Decreto nº 60.010/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.258,92 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 60.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.258,92 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.258,92 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 1.277.258,92 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.2927 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social 1.277.258,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.277.258,92
TOTAL 1.277.258,92
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 156.273,37
Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos 0500 156.273,37
Atividade: 06.128.0459.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 217.155,05
4.4.90.00 - Investimentos 0500 217.155,05
Atividade: 06.181.0459.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 646.577,24
4.4.90.00 - Investimentos 0500 646.577,24
Atividade: 06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 60.247,15
4.4.90.00 - Investimentos 0500 60.247,15
Atividade: 06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 50.000,00
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 75.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 75.000,00
Atividade: 06.181.0459.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos 68.182,57
4.4.90.00 - Investimentos 0500 68.182,57
Atividade: 06.182.0071.1477 - Prevenção, mitigação, preparação e resposta à normalidade em 3.823,54
cenário de desastre.
4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.823,54
TOTAL 1.277.258,92