Decreto nº 59.937/2025
Altera o Anexo Único do Decreto nº 58.821 de 16 de junho de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste Estado.
DECRETO Nº 59.937, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 58.821 de 16 de junho de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 58.821 de 16 de junho de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
...
ÁREA 03:
Município: Recife-PE
Logradouro: Av. Caxangá, Cordeiro. Lote nº 5A
Área: 2.920,74 m²
Testada: 62,44 m
LOTE A SER DESAPROPRIADO INTEGRALMENTE:
Lote nº 5A, Quadra 02 - Matrícula 41.052; "Lote de terreno próprio, situado no loteamento Vila do Cordeiro"; Medidas 62,44m (frente) x 45,85m (lateral direita) x 62,69m (fundos) x 45,76m (lateral esquerda), Área: 2.920,74m²; Confrontantes: Frente: Av. Caxangá; Lateral Direita: com o Imóvel nº 1690 da Av. Caxangá; Fundos: com parte do imóvel nº 147 e com os imóveis nº 133, 119, 105 e 91, todos na Rua Soldado Hermínio da Silva e Lateral Esquerda: Rua Joaquim Alheiros.
ÁREA 04:
Município: Recife-PE
Logradouro: Rua Congo, Ibura. Lote nº 9-A
Área: 3.222,00 m²
Testada: 53,70 m
LOTE A SER DESAPROPRIADO INTEGRALMENTE:
Lote nº 9-A, Quadra U - Matrícula 50.511; "Loteamento em terreno desmembrado da Propriedade Ibura, situado à margem da Estrada Areias-Ibura, freguesia dos Afogados"; Medidas 53,70m (frente) x 60,00m (lateral direita) x 53,70m (fundos) x 60,00m (lateral esquerda), Área: 3.222,00m²; Confrontantes: Frente: Rua Congo; Lateral Direita: Estrada de Ferro São Francisco, Ramal Sul; Fundos: Rua Teotônio de Melo Filho; e Lateral Esquerda: Lotes nº 2 e nº 10 da mesma quadra.
..."