Decreto nº 59.893/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
DECRETO Nº 59.893, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º. destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água no Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
Parágrafo único. A área de terra mencionada no art. 1º. encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com formato de um polígono regular com perímetro 30,00 m, indicando uma área de 56,00 m², na propriedade loteamento em São Miguel, situada próximo ao Centro de Reservação da Compesa, no município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, de propriedade do Sr. Valdinho de Galdêncio; confrontando-se ao Norte e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Oeste com a Rua Amaro Manoel das Chagas e ao Sul com a Rua Olavo Bilac. A área será destinada a construção da EEAT (Estação de Elevatória de Água Tratada).
Esta área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro abaixo:
Quadro de Coordenadas VERTICE COORDENADAS LADO MEDIDA (m)
E= X (m) N = Y(m)
V1 806874,00 9121244,00 V1 - V2 8,00
V2 806880,00 9121244,00 V2 - V4 7,00
V4 806880,00 9121239,00 V4 - V3 8,00
V3 806874,00 9121239,00 V3 - V1 7,00