Decreto nº 59.892/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Salgueiro, neste Estado.
DECRETO Nº 59.892, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Salgueiro, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Salgueiro, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º. destina-se à implantação do novo Sistema de Abastecimento de Água de Umãs e Guarani a partir do Reservatório de Livramento, Município de Salgueiro, neste Estado.
Art. 3º A área de terra de que trata este Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área localizada no Município de Salgueiro, neste Estado, medindo 4.686,50 m² e com perímetro de 394,92 m, definido por uma poligonal fechada, partindo do ponto P01 e percorrendo os vértices sequencialmente até retornar ao ponto de origem. As coordenadas de cada vértice são listadas abaixo, onde X representa a coordenada Leste e Y representa a coordenada Norte: Vértice Coordenada X (Easting) Coordenada Y (Northing) Perímetro Extensão Confrontante
P01 466.118,83 9.095.670,10 P01 - P02 11,35 m Via Pública
P02 466.129,97 9.095.667,96 P02 - P03 112,48 m Maria do Socorro Barros
P03 466.159,66 9.095.559,47 P03 - P04 40,30 m Maria do Socorro Barros
P04 466.121,14 9.095.547,63 P04 - P05 135,93 m Cristiana Ayala de Oliveira
P05 466.081,19 9.095.677,55 P05 - P06 17,95 m Maria do Socorro Barros
P06 466.098,44 9.095.674,14 P06 - P07 30,73 m COMPESA
P07 466.098,16 9.095.643,41 P07 - P08 15,90 m COMPESA
P08 466.113,74 9.095.640,25 P08 - P01 30,28 m COMPESA
394,92 m
* Sistema de coordenadas UTM, DATUM SIRGAS 2000, Fuso 24 Sul, Hemisfério Sul.