Decreto nº 59.889/2025
Aloca e redenomina os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 59.889, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Aloca e redenomina os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.415 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica alocado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher, 1 (um) cargo em comissão de Gestor dos Serviços de Acolhimento, símbolo DAS-5, criado pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023.
Art. 2º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher, os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Financeiro e Orçamentário, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador da Casa de Passagem; e
II - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Controle Interno, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor de Controle Interno.
Art. 3º O Regulamento da Secretaria da Mulher deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
NAYLLÊ KARENINE SIQUEIRA DE QUEIROZ
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA