Decreto nº 59.800/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ouricuri, neste Estado.
DECRETO Nº 59.800, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ouricuri, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ouricuri, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º. destina-se à implantação da nova ETA e EEAT da Ampliação do Sistema Adutor do Oeste - Ramal III, a partir da Barragem Algodões.
Parágrafo único. A área de terra mencionada no art. 1º. encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote de terra com formato regular, com frente medindo 25,00 m e comprimento 65,00 m, indicando uma área total de 1.625,00 m² e perímetro de 180,00 m, localizado na zona rural de Ouricuri-PE. A área encontra-se delimitada por um polígono com vértices P01 a P04, dispostos em ordem cronológica e no sentido horário. As coordenadas georreferenciadas dos vértices estão expressas no sistema UTM, referenciadas ao datum SIRGAS 2000, zona 24S, conforme apresentado no quadro abaixo.
Pontos Longitude (m) Latitude (m)
P1 354.424,57 9.117.975,66
P2 354.449,50 9.117.973,77
P3 354.444,57 9.117.908,96
P4 354.419,64 9.117.910,85
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.