Decreto nº 59.691/2025
Redenomina a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 59.691, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Redenomina a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.129 , de 9 de fevereiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, 1 (uma) Função Gratificada de Chefe de Segurança da Penitenciária Professor Barreto Campelo - CHSPPBC, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor de Gestão da Secretaria Executiva de Administração Penitenciária, mantido o símbolo.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.