Decreto nº 59.616/2025

DECRETO Nº 59.616, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 58.317 , de 26 de março de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Condado, neste Estado.

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 58.317 , de 26 de março de 2025, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

PRISCILA KRAUSE BRANCO

Governadora do Estado em exercício

RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Município: Condado - PE

Lotes inteiros: 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10; Quadra: 02

Lote parcial: 02; Quadra: 02

Lotes a serem desapropriados integralmente:

Lote 03, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730); Medidas: 28,68m e 29,52m (frentes), 50,20m (lateral) e 58,59m (fundos), Área: 1.578,00m²; Confrontantes: Frentes: V. Loc.03-A e faixa de domínio da PE-062; Lateral: Lote 02 Quadra 02; Fundos: Lotes 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 02.

Lote 04, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730); Medidas: 12m(frente) x 20m(laterais) x 11,97m(fundos), Área: 239,98m²; Confrontantes: Frente: Via Local 04; Laterais: V. Loc.03-A e Lote 05 Quadra 02; Fundos: Lote 03 Quadra 02.

Lote 05, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730); Medidas: 10m(frente e fundos) x 20m(laterais), Área: 200,00m²; Confrontantes: Frente: Via Local 04; Laterais: Lote 04 Quadra 02 e Lote 06 Quadra 02; Fundos: Lote 03 Quadra 02.

Lote 06, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730); Medidas: 10m(frente e fundos) x 20m(laterais), Área: 200,00m²; Confrontantes: Frente: Via Local 04; Laterais: Lote 05 Quadra 02 e Lote 07 Quadra 02; Fundos: Lote 03 Quadra 02.

Lote 07, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730); Medidas: 10m(frente e fundos) x 20m(laterais), Área: 200,00m²; Confrontantes: Frente: Via Local 04; Laterais: Lote 06 Quadra 02 e Lote 08 Quadra 02; Fundos: Lote 03 Quadra 02.

Lote 08, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730); Medidas: 10m(frente e fundos) x 20m(laterais), Área: 200,00m²; Confrontantes: Frente: Via Local 04; Laterais: Lote 07 Quadra 02 e Lote 09 Quadra 02; Fundos: Lote 03 Quadra 02.

Lote 09, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730); Medidas: 10m(frente e fundos) x 20m(laterais), Área: 200,00m²; Confrontantes: Frente: Via Local 04; Laterais: Lote 08 Quadra 02 e Lote 10 Quadra 02; Fundos: Lotes 02 e 03 Quadra 02.

Lote 10, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730); Medidas: 10m(frente e fundos) x 20m(laterais), Área: 200,00m²; Confrontantes: Frente: Via Local 04; Laterais: Lote 09 Quadra 02 e Lote 11 Quadra 02; Fundos: Lote 02 Quadra 02.

Lote a ser desapropriado parcialmente:

Lote 02, Quadra 02 - Trecho 1, do Loteamento Sonho de Patrimônio (de Matrícula nº 1730), a ser desapropriado de forma parcial, com área desapropriada de 23,38m x 23,38m, em formato de paralelogramo com ângulos internos de 121º, 59º, 121º e 59º, totalizando área de 467,60m², referente a parte traseira do lote original nº 02 da Quadra 02, conforme descrições a seguir:

- Medidas área original: 20m(frente) x 50,20m(lateral esquerda) x 62,31m(lateral direita) x 23,38m(fundos), Área: 1.125,03m²; Confrontantes área original: Frente: PE-062; Laterais: Lote 03 Quadra 02 e Lote 01 Quadra 02; Fundos: Lotes 09, 10 e 11 Quadra 02.

- Medidas área desapropriada: 23,38m(frente) x 23,38m(lateral esquerda) x 23,38m(lateral direita) x 23,38m(fundos), em formato de paralelogramo com ângulos internos de 121º, 59º, 121º e 59º, Área: 467,60m²; Confrontantes área desapropriada: Frente: área remanescente Lote 02 Quadra 02; Laterais: Lote 03 Quadra 02 e Lote 01 Quadra 02; Fundos: Lotes 09, 10 e 11 Quadra 02.

- Medidas área remanescente: 20m(frente) x 26,82m(lateral esquerda) x 38,93m(lateral direita) x 23,38m(fundos), Área: 657,43m²; Confrontantes área remanescente: Frente: PE-062; Laterais: Lote 03 Quadra 02 e Lote 01 Quadra 02; Fundos: Área desapropriada do Lote 02 Quadra 02, conforme tópico acima."

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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