Decreto nº 59.606/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 59.606, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei nº 9.478 /1997", no valor de R$ 22.155.194,98 (vinte e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.844.805,02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
CICERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAIS
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
DANIEL PIRES COELHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 25.000.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.844.805,02
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0720 22.155.194,98
TOTAL 25.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Projeto: 04.129.0587.3441 - Implantação dos Programas de Modernização da Secretaria da 4.993.100,00
Fazenda
4.4.90.00 - Investimentos 0720 4.993.100,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0465.4796 - Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado 11.471.478,96
4.4.90.00 - Investimentos 0720 11.471.478,96
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 2.683.716,02
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0720 2.683.716,02
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.571.0487.4771 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T 2.844.805,02
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.844.805,02
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 04.122.0478.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos 10.592,51
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0720 10.592,51
Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 2.996.307,49
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0720 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0720 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0720 2.596.307,49
TOTAL 25.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.