Decreto nº 59.579/2025
Altera o Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, que aprova o regulamento da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994.
DECRETO Nº 59.579, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 19.644 , de 13 de março de 1997, que aprova o regulamento da Lei nº 11.186 , de 22 de dezembro de 1994.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco - COSCIP quanto à instituição de normas técnicas e de segurança para recarga de veículos elétricos - VE, com o intuito de prevenir riscos elétricos, incêndios e garantir a proteção de pessoas e do patrimônio, em consonância com os princípios da prevenção, precaução e sustentabilidade previstos na legislação vigente, DECRETA:
Art. 1º O Anexo do Decreto nº 19.644 , de 13 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 27-A. Quando as edificações dos incisos II a XVII do art. 7º. do presente Código dispuserem de áreas destinadas à recarga de Veículos Elétricos - VE, recomenda-se: (AC)
I - não instalar áreas de recarga para VE em subsolos ou semienterrados; (AC)
II - instalar as áreas de recarga para VE no térreo, em áreas descobertas e externas à edificação; e (AC)
III - demarcar as vagas destinadas à recarga de VE no piso e identificá-las por inscrição ou simbologia que indique claramente a sua destinação. (AC)
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco definirá outros critérios acerca de recarga de VE, por meio de norma técnica específica. (AC)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19644/1997 de //