Decreto nº 59.530/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 70.459.133,97 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 59.530, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 70.459.133,97 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 70.459.133,97 (setenta milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 70.459.133,97 (setenta milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0056.4653 - Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de 4.126.100,00
Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.126.100,00
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 12.547.164,99
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 12.407.164,99
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 140.000,00
Atividade: 10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 8.891.137,32
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.891.137,32
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.950.895,73
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.950.895,73
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 14.353.283,75
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 14.353.283,75
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 20.030.890,04
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.030.890,04
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 4.559.662,14
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.016.997,96
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 542.664,18
TOTAL 70.459.133,97
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.121.0510.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 2.071,96
Recursos no SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.071,96
Atividade: 10.122.0510.3085 - Manutenção das Ações para Valorização do Servidor 3.355,02
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.355,02
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 49.117,18
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 49.117,18
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 3.108.045,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.108.045,61
Atividade: 10.128.0510.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 1.170.476,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.170.476,00
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 154.828,55
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 154.828,55
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 7.282.924,02
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.678.565,93
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.604.358,09
Atividade: 10.301.0528.4722 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado 44.801,76
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 44.801,76
Atividade: 10.302.0061.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde 4.279.427,12
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.266.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 13.327,12
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 45.598.183,01
de Pernambuco - UPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 45.598.183,01
Atividade: 10.302.0528.4799 - Programa Cuida PE 5.763.121,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.763.121,36
Atividade: 10.303.0528.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 2.006.800,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.006.800,00
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 993.672,40
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 993.672,40
Op. Especial: 28.846.0510.3145 - Encargos Gerais do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 2.309,98
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.309,98
TOTAL 70.459.133,97
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.