Decreto nº 59.476/2025

DECRETO Nº 59.476, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o que dispõe na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.407 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, os cargos em comissão e as funções gratificadas, a seguir especificados:

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de Aquisições;

II - 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de Apoio Pedagógico Municipal;

III - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Planejamento Gerencial, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de Contratos;

IV - 1 (uma) Função Gratificada de Assessor, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Ampliação e Acesso às Redes Municipais; e

V - 1 (uma) Função Gratificada de Assessor de Gabinete, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Formalização de Parcerias Municipais.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da alteração na estrutura organizacional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.