Decreto nº 59.455/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.446.455,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 59.455, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.446.455,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 4.446.455,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 4.446.455,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
DANIEL PIRES COELHO
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 400.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 300.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 300.000,00
Pessoa com Deficiência
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural 150.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 150.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades 45.000,00
ligadas à Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 45.000,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 74.000,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 74.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.608.1022.4782 - Programa de Aquisição de Maquinário 80.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 80.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 268.200,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 268.200,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 588.850,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
4.4.90.00 - Investimentos 0500 188.850,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 400.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.260.005,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.106.800,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 153.205,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 260.400,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 260.400,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0436.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde 80.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 680.000,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 680.000,00
TOTAL 4.446.455,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.243.0448.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Assistência Social, Combate 60.000,00
à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 536.400,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 536.400,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 150.000,00
Trabalho
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
Atividade: 12.368.0474.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 30.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 510.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 510.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Projeto: 13.391.0929.4724 - Valorização, Registro, Proteção e Preservação do Patrimônio 20.000,00
Cultural do Estado
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 99.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 19.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 150.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
4.4.90.00 - Investimentos 0500 150.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 358.855,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0500 158.855,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 200.000,00
Atividade: 10.128.0510.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 250.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 250.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 230.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 230.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 1.078.200,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 990.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 88.200,00
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105 Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 150.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 80.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 80.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 410.255,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 410.255,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 23.745,00
Adolescentes e Jovens
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 23.745,00
TOTAL 4.446.455,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.