Decreto nº 59.405/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 15.641.800,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 59.405, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 15.641.800,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.641.800,00 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não Vinculados de Impostos", no valor de R$ 15.641.800,00 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.2927 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social 1.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.500.000,00
Atividade: 06.128.0459.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 1.101.522,02
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.101.522,02
Atividade: 06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 3.920.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.920.500,00
Atividade: 06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 9.119.777,98
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 9.119.777,98
TOTAL 15.641.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 12.368.800,00
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 12.368.800,00
Atividade: 06.181.0459.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 300.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 300.000,00
Atividade: 06.181.0459.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica 590.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 590.400,00
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 1.400.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.400.000,00
Atividade: 06.182.0071.1477 - Prevenção, mitigação, preparação e resposta à normalidade em 909.600,00
cenário de desastre.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 409.600,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 500.000,00
Atividade: 06.182.0459.0304 - Prevenção, Extinção de Incêndio, Resgate e Salvamento 73.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 73.000,00
TOTAL 15.641.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.