Decreto nº 59.404/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.786.870,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
DECRETO Nº 59.404, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.786.870,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, investimentos e pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 5.786.870,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 5.786.870,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.122.0056.4768 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Fundação 60.000,00
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 60.000,00
Atividade: 19.571.0487.4771 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T 5.563.800,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 5.563.800,00
Atividade: 19.122.0507.4359 - Gestão das Atividades da Fundação de Amparo à Ciência e 163.070,00
Tecnologia - FACEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 163.070,00
TOTAL 5.786.870,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.122.0507.4013 - Conservação do Patrimônio Público na Fundação de Amparo à 163.070,00
Ciência e Tecnologia - FACEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 163.070,00
Atividade: 19.571.0487.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas 1.763.800,00
Geradores de Inovação
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.763.800,00
Atividade: 19.571.0487.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível 3.800.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.800.000,00
Atividade: 19.846.0507.4751 - Contribuições Patronais da Fundação de Amparo à Ciência e 60.000,00
Tecnologia - FACEPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 60.000,00
TOTAL 5.786.870,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.