Decreto nº 59.381/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 7.521.076,39 em favor da Secretaria de Esportes.
DECRETO Nº 59.381, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 7.521.076,39 em favor da Secretaria de Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.872 , de 29 de abril de 2025, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas com pessoal, custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Esportes, crédito especial no valor de R$ 7.521.076,39 (sete milhões, quinhentos e vinte e um mil, setenta e seis reais e trinta e nove centavos), destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 3.876.139,34 (três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), e na fonte de recursos "0711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas", no valor de R$ 3.644.937,05 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e cinco centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105 Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.122.0448.4806 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Esportes 592.460,32
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 592.460,32
Atividade: 27.122.0448.4807 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Esportes 25.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 25.000,00
Atividade: 27.846.0448.4808 - Contribuições Patronais da Secretaria de Esportes 6.333,32
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 6.333,32
Atividade: 27.122.0448.4809 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 50.000,00
de Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 50.000,00
Atividade: 27.122.0448.4812 - Gestão das atividades da Secretaria de Esportes 682.242,93
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 231.242,93
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 451.000,00
Op. Especial: 28.846.0448.4810 - Encargos Gerais da Secretaria de Esportes 10.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 27.812.0474.4811 - Fortalecimento do Esporte Educacional 25.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 25.000,00
Atividade: 27.812.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 6.049.039,82
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 377.576,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.026.526,77
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0711 3.644.937,05
Atividade: 27.811.1002.4754 - Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte 80.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
Atividade: 27.131.1077.4813 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Esportes 1.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00
TOTAL 7.521.076,39
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
27.811.0474.4148 - 7.441.076,39
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.418.593,34
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0711 3.644.937,05
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 377.546,00
27.811.0474.4754 - 80.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
TOTAL 7.521.076,39
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.