Decreto nº 59.358/2025
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 59.358, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e na Lei nº 18.487 , de 9 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 54.419 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, o cargo em comissão e a função gratificada, a seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Assessor Especial do Gabinete da Presidência; e
II - 1 (uma) função gratificada de Secretária de Gabinete da Diretoria Presidência, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Secretário do Gabinete da Presidência.
Art. 2º O Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de setembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 59421/2025 de 22/09/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.