Decreto nº 59.357/2025
Altera o Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 59.357, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 54.700 , de 16 de maio de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 54.700 , de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. ...
§ 1º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, as quantidades registradas poderão ser renovadas. (AC)
§ 2º Excepcionalmente, verificado o esgotamento das quantidades registradas antes do término da vigência original e comprovada a vantajosidade para a Administração, poderá ser antecipada a prorrogação da ata de registro de preços, limitada a uma única vez e por período igual ao inicialmente pactuado, observadas as disposições do art. 84 da Lei Federal nº 14.133 , de 2021. (AC)
§ 3º A antecipação da prorrogação prevista no
§ 2º deverá ser precedida de: (AC)
I - demonstração formal do esgotamento das quantidades registradas; (AC)
II - comprovação objetiva da vantajosidade da medida; e (AC)
III - motivação administrativa circunstanciada, indicando as razões excepcionais que justifiquem a antecipação. (AC)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o
§ 2º do art. 40 do Decreto nº 54.700 , de 16 de maio de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54700/2023 de 16/05/2023