Decreto nº 59.328/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 114.840.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
DECRETO Nº 59.328, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 114.840.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no valor de R$ 114.840.000,00 (cento e quatorze milhões, oitocentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 114.840.000,00 (cento e quatorze milhões, oitocentos e quarenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos de que trata o art. 2º., o Projeto 3340 - Águas de Pernambuco - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA, no valor de R$ 6.780.000,00 (seis milhões, setecentos e oitenta mil reais) e acréscimo de recursos de que trata o art. 2º., o Projeto 3343 - Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA, no valor de R$ 114.840.000,00 (cento e quatorze milhões, oitocentos e quarenta mil reais), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Op. Especial: 17.512.0471.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Águas de 114.840.000,00
Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0754 114.840.000,00
TOTAL 114.840.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Projeto: 17.511.0471.4766 - Implantação e adequação de soluções de abastecimento de água e 2.500.000,00
esgotamento sanitário em comunidades rurais
4.4.90.00 - Investimentos 0754 2.500.000,00
Op. Especial: 17.512.0471.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Águas de 6.780.000,00
Pernambuco - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0754 6.780.000,00
Projeto: 18.544.0471.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica para usos 14.130.000,00
múltiplos
4.4.90.00 - Investimentos 0754 14.130.000,00
Projeto: 18.544.0471.4755 - Ampliação de Barragens e infraestrutura para mitigação de 7.590.000,00
enchentes
4.4.90.00 - Investimentos 0754 7.590.000,00
Projeto: 18.544.0471.4758 - Implantação e Operacionalização do Projeto de Integração do Rio 3.840.000,00
São Francisco - PISF
4.4.90.00 - Investimentos 0754 3.840.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.452.0465.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial 13.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 13.000.000,00
Projeto: 15.452.0466.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção 7.000.000,00
Urbanística e Social
4.4.90.00 - Investimentos 0754 7.000.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 20.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 20.000.000,00
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0465.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 40.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 40.000.000,00
TOTAL 114.840.000,00
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2025 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA (6.780.000,00)
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 114.840.000,00
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 108.060.000,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0912.3343 - Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos 114.840.000,00
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0754 114.840.000,00
TOTAL 114.840.000,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0471.3340 - Águas de Pernambuco - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 6.780.000,00
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0754 6.780.000,00
TOTAL 6.780.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.