Decreto nº 59.314/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 28.212.040,70 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 59.314, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 28.212.040,70 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 28.212.040,70 (vinte e oito milhões, duzentos e doze mil, quarenta reais e setenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recurso "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 12.408.856,84 (doze milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) e na fonte de recursos "0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde", no valor de R$ 15.803.183,86 (quinze milhões, oitocentos e três mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 2.149.632,74
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.146.448,88
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 1.003.183,86
Atividade: 10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 7.788.250,55
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.788.250,55
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 3.474.157,41
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.474.157,41
Atividade: 10.302.0528.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Fundação de 14.800.000,00
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0600 14.800.000,00
TOTAL 28.212.040,70
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.3085 - Manutenção das Ações para Valorização do Servidor 57.206,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 57.206,18
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 107.936,75
Sede
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 26.314,18
4.4.90.00 - Investimentos 0500 81.622,57
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 9.359.758,59
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.923.689,07
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 889.027,48
4.4.50.00 - Investimentos 0500 5.547.042,04
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 1.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 617.494,54
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 617.494,54
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 389.575,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 389.575,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 15.803.183,86
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 15.803.183,86
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 1.847.885,78
de Pernambuco - UPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.847.885,78
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 28.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 28.000,00
TOTAL 28.212.040,70
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.