Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 59.256/2025

Introduz alterações no Decreto nº 47.206, de 18 de março de 2019, e no Decreto nº 47.655, de 27 de junho de 2019, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa SERTRADING (BR) LTDA, atualmente denominada BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.

DECRETO Nº 59.256, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Introduz alterações no Decreto nº 47.206 , de 18 de março de 2019, e no Decreto nº 47.655 , de 27 de junho de 2019, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa SERTRADING (BR) LTDA, atualmente denominada BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 145ª Reunião do referido Comitê, realizada em 23 de julho de 2025, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 47.206 , de 18 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa SERTRADING (BR) LTDA, atualmente denominada BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A, estabelecida na Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 2939, Sala 1107, Edf. Internacional Business Center, Espinheiro, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 04.626.426/0006-10 e CACEPE nº 0470195-06, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de abril de 2019 a 31 de março de 2026; e (AC)

b) de 1º de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675 , de 1999, e e conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula; (AC)

..."

Art. 2º O Decreto nº 47.655 , de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2026; e (AC)

b) de 1º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675 , de 1999, e e conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula; (AC)

..."

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º., prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47206/2019 de 18/03/2019

Decreto nº 47655/2019 de 27/06/2019