Decreto nº 59.255/2025
Introduz alterações no Decreto nº 44.667, de 3 de julho de 2017, e no Decreto nº 47.653, de 27 de junho de 2019, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa SANDENE S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
DECRETO Nº 59.255, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Introduz alterações no Decreto nº 44.667 , de 3 de julho de 2017, e no Decreto nº 47.653 , de 27 de junho de 2019, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa SANDENE S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 145ª Reunião do referido Comitê, realizada em 23 de julho de 2025, DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o item 2 da alínea "b" do inciso IV do art. 1º. do Decreto nº 44.667 , de 3 de julho de 2017, e o item 2 da alínea "b" do inciso IV do art. 1º. do Decreto nº 47.653 , de 27 de junho de 2019.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º., prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44667/2017 de 03/07/2017
Decreto nº 47653/2019 de 27/06/2019