Decreto nº 59.189/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.444.507,04 em favor do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE.
DECRETO Nº 59.189, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.444.507,04 em favor do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.444.507,04 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a fundos", no valor de R$ 3.444.507,04 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos), provenientes do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00222 Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE - Administração Direta
Atividade: 11.333.0251.4467 - Gestão e Manutenção da Rede SINE no Estado de Pernambuco 3.444.507,04
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 435.507,04
4.4.90.00 - Investimentos 0759 3.009.000,00
TOTAL 3.444.507,04
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 3.444.507,04
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 3.444.507,04
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 3.444.507,04
1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes 3.444.507,04
1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas 3.444.507,04
1.9.9.9.99.2.1 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 3.444.507,04
1.9.9.9.99.2.1 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 3.444.507,04
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.