Decreto nº 59.166/2025

DECRETO Nº 59.166, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 35.276.604,16 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 35.276.604,16 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 35.276.604,16 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.782.0474.4529 - Operacionalização do Transporte Escolar 35.276.604,16

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 35.276.604,16

TOTAL 35.276.604,16

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Projeto: 12.361.0474.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 7.740.193,97

Ensino

4.4.40.00 - Investimentos 0500 7.740.193,97

Atividade: 12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 175.710,00

Integral e Semi-Integral

4.4.90.00 - Investimentos 0500 175.710,00

Atividade: 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 8.080.329,33

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.080.329,33

Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 118.229,04

4.4.50.00 - Investimentos 0500 118.229,04

Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 266.653,26

Profissional

4.4.90.00 - Investimentos 0500 266.653,26

Atividade: 12.368.0474.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 94.266,15

Conveniadas

4.4.90.00 - Investimentos 0500 23.300,00

4.4.50.00 - Investimentos 0500 70.966,15

Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 8.001.108,58

4.4.90.00 - Investimentos 0500 8.001.108,58

Atividade: 12.847.0474.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 10.800.113,83

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.800.113,83

TOTAL 35.276.604,16

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.