Decreto nº 59.135/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.831.900,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 59.135, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.831.900,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 5.831.900,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e um mil e novecentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 5.831.900,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e um mil e novecentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
CÍCERO VICENTE MARINHO
XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
DANIEL PIRES COELHO
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I ORÇAMENTO FISCAL PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 2025 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 1400 0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
0010 Secretaria de Educação - Administração 8 Direta
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 101.800,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 101.800,00
Projeto: 12.365.0474.4749 - Melhoria, Implantação e Expansão de Creches e Pré-Escolas na 100.000,00
Educação Infantil 4.4.50.00 - Investimentos 0500 100.000,00
2200 0 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
0011 3 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto
: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 60.000,00 60.000,00
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
4.4.50.00 - Investimentos 0500
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 4.4.50. 00 - Investimentos 0050 1 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 0500 50.000,00 50.000,00 105.900,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 105.900,00
2300
0 - SECRETARIA DE SAÚDE
0020
8 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.000.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 3.3.50.00 - Outras Despesas 58.098,00
Correntes 0500 58.098,00
Atividade: 10.302.0528.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE 90.000,00
4.4.90.00 - Investimentos Projeto 0500 90.000,00
: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 1.944.100,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 1.685.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 59.100,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
3000
0 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0011 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
9 Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 1.437.002,00 3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00 4.4.40.00 - Investimentos 0500 1.377.002,00
3100
0 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
0040
6 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.571.0487.4739 - Promoção e Expansão da Pesquisa e da Extensão Universitária 100.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
3600
0 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
0013 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração
2 Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 100.000,00 Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
4300
0 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
0010
4 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.122.1056.3975 - Ações e Programas de Promoção ao Empreendedorismo 295.000,00 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 295.000,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 390.000,00 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 390.000,00 TOTAL 5.831.900,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
2025 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração
00107 Direta
Projeto 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 400.000,00 4.4.50.00 - Investimentos 0500 400.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 10.000,00 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 27.811.0474.4754 - Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte 15.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 15.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 26.000,00 Pessoa com Deficiência 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 26.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 70.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.000,00
Atividade: 13.392.0370.3007 - Fortalecimento do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) 585.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 585.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Atividade: Cultura 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 620.000,00
Culturais 3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 620.000,00
Op. Especial: 28.846.0450.3199 - Encargos Gerais da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de 120.000,00
Pernambuco - Fundarpe 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 120.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA 00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 334.100,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 334.100,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 115.000,00
Saúde 4.4.41.00 - Investimentos 0500 35.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 80.000,00
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 390.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 390.000,00
Atividade: 10.302.0061.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde 1.300.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
3.1.41.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 800.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.336.800,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.336.800,00
00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE Projeto: 10.303.0533.2155 - Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades Hemoterápicas e 90.000,00
Hematológicas do Estado 4.4.91.00 - Investimentos 0500 90.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 300.000,00
Investimentos em Áreas Estratégicas 4.4.41.00 - Investimentos 0500 300.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER 00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 100.000,00
Mulheres 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
TOTAL 5.831.900,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ORÇAMENTO FISCAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR 1400 0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.