Decreto nº 59.092/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.063.195,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 59.092, DE 30 DE JULHO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.063.195,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 4.063.195,00 (quatro milhões, sessenta e três mil, cento e noventa e cinco reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 4.063.195,00 (quatro milhões, sessenta e três mil, cento e noventa e cinco reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
DANIEL PIRES COELHO
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 20.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.422.0474.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, 30.000,00
Diversidade, Cidadania e Saúde
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 40.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.000,00
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Projeto: 21.631.0633.3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais 200.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0061.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde 800.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 800.000,00
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 250.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 250.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 638.200,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 638.200,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 239.995,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 239.995,00
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 100.000,00
Saúde
4.4.41.00 - Investimentos 0500 100.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 1.125.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 120.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 1.005.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 30.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 30.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 390.000,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 390.000,00
TOTAL 4.063.195,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 155.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 155.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 305.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 285.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 27.811.0474.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 90.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 90.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 90.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 90.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 40.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
4.4.50.00 - Investimentos 0500 40.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 110.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 110.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0056.4653 - Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de 800.000,00
Saúde
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 800.000,00
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 1.131.000,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0500 260.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 811.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 60.000,00
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 240.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 240.000,00
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 200.000,00
seus Filhos
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 229.995,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 129.995,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 10.301.0528.4722 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado 199.999,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 199.999,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 60.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
4.4.50.00 - Investimentos 0500 40.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 162.201,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 102.201,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha - Administração Direta
Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 30.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 20.000,00
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e
Proteção
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 200.000,00
Produtivo
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
TOTAL 4.063.195,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.