Decreto nº 59.088/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 9.474.584,83 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 59.088, DE 30 DE JULHO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 9.474.584,83 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 9.474.584,83 (nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 9.474.584,83 (nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação 3.026.034,83
4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.026.034,83
Atividade: 12.368.0474.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 6.448.550,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.448.550,00
TOTAL 9.474.584,83
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação 41.385,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 41.385,35
Atividade: 12.128.0474.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 1.229.278,70
Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.229.278,70
Projeto: 12.361.0474.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 441.789,26
Ensino
4.4.40.00 - Investimentos 0500 441.789,26
Atividade: 12.361.0474.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 550.903,30
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 550.903,30
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 4.411.228,22
4.4.90.00 - Investimentos 0500 4.411.228,22
Atividade: 12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular 1.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.500.000,00
Atividade: 12.368.0474.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
Atividade: 12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
TOTAL 9.474.584,83
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.