Decreto nº 59.064/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município da Ilha de Itamaracá, neste Estado.
DECRETO Nº 59.064, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município da Ilha de Itamaracá, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a segurança viária, melhorar as condições de mobilidade da população local, bem como fortalecer o desenvolvimento urbano e turístico do Município da Ilha de Itamaracá, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município da Ilha de Itamaracá, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º. destinam-se a execução da obra de infraestrutura urbana destinada à reconstrução da ponte de Porto Brasilis, localizada sobre o Rio Paripe (Trilha dos Holandeses), no Município da Ilha de Itamaracá, neste Estado.
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Poligonal, com área de 12.915,97m² e 587,29m de perímetro, em seu detalhamento de vértices e alinhamentos, os quais são dispostos da seguinte maneira:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, definido pelas coordenadas E: 295.254,581 e N: 9.136.439,203; confrontando com a Área 1 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 137º 49` 50" e altitude de 32,67m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas E: 295.276,512 e N: 9.136.414,990; confrontando com Área 1 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 162º 15` 39" e altitude de 44,94m até o vértice V-03, definido pelas coordenadas E: 295.290,204 e N: 9.136.372,187; confrontando com a Área 1 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 172º 50` 12" e altitude de 49,91m até o vértice V-04, definido pelas coordenadas E: 295.296,428m e N: 9.136.322,666; confrontando com a Área 1 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 191º 31` 32" e altitude de 50,48m até o vértice V-05, definido pelas coordenadas E: 295.286,342 e N: 9.136.273,202; confrontando com a área 1 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 217º 54` 33" e altitude de 33,15m até o vértice V-06, definido pelas coordenadas E: 295.265,975 e N: 9.136.247,050; confrontando com a Área 1 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 143º 31` 01" e altitude de 15,61m até o vértice V-07, definido pelas coordenadas E: 295.275,258 e N: 9.136.234,497; confrontando com a Área 1 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 217º 28`27" e altitude de 21,34m até o vértice V-08, definido pelas coordenadas E: 295.262,275 e N: 9.136.217,560; confrontando com a Área 1 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 196º 30` 32" e altitude de 14,9m até o vértice V-09, definido pelas coordenadas E: 295.258,032 e N: 9.136.203,245; confrontando com a Área 2 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 130º 06` 18" e altitude de 9,12m até o vértice V-10, definido pelas coordenadas E: 295.265,014 e N: 9.136.197,376; confrontando com a Área 2 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 310º 03` 02" e altitude de 26,61m até o vértice V-11, definido pelas coordenadas E: 295.243,993 e N: 9.136.181,053; confrontando com a Área 2 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 315º 11` 54" e altitude de 59,27m até o vértice V-12, definido pelas coordenadas E: 295.202,224 e N: 9.136.223112; confrontando com a Área 2 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 07º 37` 30" e altitude de 37,07m até o vértice V-13, definido pelas coordenadas E: 295.207,137 e N: 9.136.259,811; confrontando com a Área 2 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 28º 28` 56" e altitude de 47,89m até o vértice V-14, definido pelas coordenadas E: 295.230,267 e N: 9.136.301,742; confrontando com a Área 2 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 20º 11` 50" e altitude de 29,25m até o vértice V-15, definido pelas coordenadas E: 295.240,366 e N: 9.136.329,194; confrontando com a Área 2 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 01º 10` 09" e altitude de 97,74m até o vértice V-16, definido pelas coordenadas E: 295.142,360 e N: 9.136.426,908; confrontando com a Área 2 (ITAMARACÁ), segue por com azimute 44º 49` 51" e altitude de 17,34m até o vértice V-01, encerrando este perímetro.
QUADRO - COORDENADAS UTM E DISTÂNCIAS (POLIGONAL)
TABELA DE AZIMUTES, ALTITUDES E COORDENADAS - ITAMARACÁ - Trilha dos Holandeses
VÉRTICES COORDENADAS UTM AZIMUTES ALTITUDE
NORTE ESTE
V-1 V-2 9.136.439,203 295.254,581 137º 49` 50" 32,67m
V-2 V-3 9.136.414,990 295.276,512 162º 15` 39" 44,94m
V-3 V-4 9.136.372,187 295.290,204 172º 50` 12" 49,91m
V-4 V-5 9.136.322,666 295.296,428 191º 31` 32" 50,48m
V-5 V-6 9.136.273,202 295.286,342 217º 54` 33" 33,15m
V-6 V-7 9.136.247,050 295.265,975 143º 31` 01" 15,61m
V-7 V-8 9.136.234,497 295.275,258 217º 28`27" 21,34m
V-8 V-9 9.136.217,560 295.262,275 196º 30` 32" 14,9m
V-9 V-10 9.136.203,245 295.258,032 130º 06` 18" 9,12m
V-10 V-11 9.136.197,376 295.265,014 310º 03` 02" 26,61m
V-11 V-12 9.136.181,053 295.243,993 315º 11` 54" 59,27m
V-12 V-13 9.136.223112 295.202,224 07º 37` 30" 37,07m
V-13 V-14 9.136.259,811 295.207,137 28º 28` 56" 47,89m
V-14 V-15 9.136.301,742 295.230,267 20º 11` 50" 29,25m
V-15 V-16 9.136.329,194 295.240,366 01º 10` 09" 97,74m
V-16 V-1 9.136.426,908 295.142,360 44º 49` 51" 17,34m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.