Decreto nº 58.989/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.889.910,51 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
DECRETO Nº 58.989, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.889.910,51 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 4.889.910,51 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e dez reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS", no valor de R$ 4.889.910,51 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e dez reais e cinquenta e um centavos), provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 976.270,54
4.4.90.00 - Investimentos 0660 976.270,54
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 1.081.899,14
Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0660 1.081.899,14
Atividade: 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 2.121.875,73
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0660 1.451.390,50
4.4.90.00 - Investimentos 0660 670.485,23
Atividade: 08.128.0570.2591 - Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único 152.932,55
de Assistência Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0660 152.932,55
Atividade: 08.244.0570.3211 - Implementação da Política Integrada para a Primeira Infância 556.932,55
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0660 556.932,55
TOTAL 4.889.910,51
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.