Decreto nº 58.978/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.557.046,71 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 58.978, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.557.046,71 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.557.046,71 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quarenta e seis reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 4.557.046,71 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quarenta e seis reais e setenta e um centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 4.557.046,71
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.557.046,71
TOTAL 4.557.046,71
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 1.114.487,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.114.487,50
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 43.035,02
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 43.035,02
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 2.425.755,19
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.992.343,82
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 433.411,37
Atividade: 10.301.0528.4722 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado 156.669,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 156.669,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 103.900,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 103.900,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 26.100,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 26.100,00
Atividade: 10.302.0528.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito 583.100,00
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 583.100,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 52.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 52.000,00
Atividade: 12.364.1090.4319 - Manutenção do Pessoal de Residência médica e outras 52.000,00
Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 52.000,00
TOTAL 4.557.046,71
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.