Decreto nº 58.973/2025

DECRETO Nº 58.973, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Aloca os cargos comissionados que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o que dispõe na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.402 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Desapropriações, símbolo DAS-2;

II - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral Técnico de Desapropriações, símbolo DAS-2;

III - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente Técnico de Desapropriações, símbolo DAS-4; e

IV - 6 (seis) cargos em comissão de Assessor Técnico de Desapropriações, símbolo CAA-1.

Parágrafo único. O cargo em comissão de que trata o inciso I, será provido privativamente por Procurador do Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54402/2023 de 23/01/2023