Decreto nº 58.947/2025

DECRETO Nº 58.947, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Aloca os cargos em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão, a seguir especificados, criados pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023:

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-1; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3.

Art. 2º o Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

I - 1º de julho de 2025 para o inciso I do art. 1º.; e

II - 16 de junho de 2025 para o inciso II do art. 1º.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54409/2023 de 24/01/2023