Decreto nº 58.915/2025

DECRETO Nº 58.915, DE 3 DE JULHO DE 2025.

Aloca os cargos em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.416 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, os cargos em comissão, criados pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, a seguir especificados:

I - 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo da Causa Animal, símbolo DAS-1;

II - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral da Causa Animal, símbolo DAS-2;

III - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente da Causa Animal, símbolo DAS-3;

IV - 2 (dois) cargos em comissão de Gerente da Causa Animal, símbolo DAS-4;

V - 2 (dois) cargos em comissão de Gestor da Causa Animal, símbolo DAS-5;

VI - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico da Causa Animal, símbolo CAA-1;

VII - 4 (quatro) cargos em comissão de Coordenador da Causa Animal, símbolo CAA-2; e

VIII - 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente da Causa Animal, símbolo CAA-3.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de julho de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

DANIEL PIRES COELHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54416/2023 de 24/01/2023