Decreto nº 58.902/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.059.200,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
DECRETO Nº 58.902, DE 2 DE JULHO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.059.200,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.059.200,00 (dois milhões, cinquenta e nove mil e duzentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0703 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de outras Entidades", no valor de R$ 2.059.200,00 (dois milhões, cinquenta e nove mil e duzentos reais), provenientes da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.571.0487.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas 2.059.200,00
Geradores de Inovação
4.4.90.00 - Investimentos 0703 2.059.200,00
TOTAL 2.059.200,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
2.0.0.0.00.0.0 - Receitas de Capital 2.059.200,00
2.4.0.0.00.0.0 - Transferências de Capital 2.059.200,00
2.4.4.0.00.0.0 - Transferências de Instituições Privadas 2.059.200,00
2.4.4.1.00.0.0 - Transferências de Instituições Privadas 2.059.200,00
2.4.4.1.51.0.0 - Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a 0,00
Programas de Educação
2.4.4.1.51.0.1 - Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a 2.059.200,00
Programas de Educação
2.4.4.1.51.0.1 - Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a 2.059.200,00
Programas de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.