Decreto nº 58.847/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.097.000,00 em favor de diversos órgãos estaduais.
DECRETO Nº 58.847, DE 19 DE JUNHO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.097.000,00 em favor de diversos órgãos estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VII do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 6.097.000,00 (seis milhões, noventa e sete mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 6.097.000,00 (seis milhões, noventa e sete mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.122.0992.2596 - Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco - 200.000,00
TJPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 14.243.0920.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente 50.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 90.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 90.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência 40.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à 30.000,00
Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 90.050,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 90.050,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 1.080.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 780.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 1.800.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.800.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0061.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde 500.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 54.597,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 54.597,00
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 450.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 450.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 50.003,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 10.003,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 1.072.350,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 1.072.350,00
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 180.000,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0500 180.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 10.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 200.000,00
Produtivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
TOTAL 6.097.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
Atividade: 02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 740.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 740.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 30.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 380.000,00
Trabalho
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 380.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 13.392.0370.3007 - Fortalecimento do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) 24.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 24.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 1.476.200,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.416.200,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 228.600,00
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0500 207.600,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 150.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 248.203,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 248.203,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.201.797,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.131.797,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 90.000,00
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e
Proteção
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 90.000,00
Atividade: 14.243.0448.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e 18.200,00
Tutelares
4.4.41.00 - Investimentos 0500 18.200,00
TOTAL 6.097.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.