Decreto nº 58.809/2025

DECRETO Nº 58.809, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a transferência para a empresa LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, dos estímulos do PRODEPE concedidos pelos Decretos nº 34.453 , de 28 de dezembro de 2009, e nº 54.318 , de 29 de dezembro de 2022, à empresa DPA NORDESTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, por motivo de incorporação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 144ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de maio de 2025, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para a empresa LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, estabelecida na Rua Projetada, nº 1100, Parte 2, Boa Vista, Garanhuns/PE, com CNPJ nº 14.049.467/0085-49 e CACEPE nº 1203556-47, os incentivos do PRODEPE concedidos pelos Decretos nº 34.453 , de 28 de dezembro de 2009, e nº 54.318 , de 29 de dezembro de 2022, para a empresa DPA NORDESTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, estabelecida na Rua Projetada, nº 1100, Parte 2, Sala 1, Boa Vista, Garanhuns/PE, com CNPJ nº 10.331.731/0001-73 e CACEPE nº 0383867-63.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º., o Decreto nº 34.453 , de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º ...

...

§ 1º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218 , de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (REN)

§ 2º O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art. 5º. do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, fica transferido para a empresa LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, estabelecida na Rua Projetada, nº 1100, Parte 2, Boa Vista, Garanhuns/PE, com CNPJ nº 14.049.467/0085-49 e CACEPE nº 1203556-47. (AC)

..."

Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º., o Decreto nº 54.318 , de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º ...

...

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art. 5º. do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, fica transferido para a empresa LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, estabelecida na Rua Projetada, nº 1100, Parte 2, Boa Vista, Garanhuns/PE, com CNPJ nº 14.049.467/0085-49 e CACEPE nº 1203556-47. (AC)

..."

Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 5º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º., prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34453/2009 de 28/12/2009

Decreto nº 54318/2022 de 29/12/2022