Decreto nº 58.714/2025

DECRETO Nº 58.714, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

Estabelece gratificação aos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º. da Lei nº 11.913 , de 27 de dezembro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Os Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 584,13 (quinhentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), por sessão a que comparecerem, até o limite máximo de 10 (dez) a cada mês.

§ 1º O Presidente do Conselho fará jus a uma gratificação mensal por sessão a que comparecer, até o limite máximo de 10 (dez) a cada mês, acrescida de 33% (trinta e três por cento) sobre o valor pago aos demais Conselheiros.

§ 2º O Vice-Presidente do Conselho fará jus a uma gratificação mensal por sessão a que comparecer, até o limite máximo de 10 (dez) a cada mês, acrescida de 8% (oito por cento) sobre o valor pago aos demais Conselheiros.

§ 3º Será atribuída a gratificação referida no caput ao membro suplente que comparecer à sessão, em substituição ao respectivo titular.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 53.081 , de 1º de julho de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 53081/2022 de 01/07/2022