Decreto nº 58.688/2025
Altera o Decreto nº 56.558, de 3 de maio de 2024, que cria a instrutoria em cursos de formação inerentes a concursos públicos, bem como a instrutoria interna nas modalidades presencial, à distância e semipresencial, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 58.688, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Altera o Decreto nº 56.558 , de 3 de maio de 2024, que cria a instrutoria em cursos de formação inerentes a concursos públicos, bem como a instrutoria interna nas modalidades presencial, à distância e semipresencial, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade atual de atribuir a militares do Estado inativos e policiais civis estaduais aposentados, atividades específicas de instrutoria interna, no âmbito de cursos de formação inerentes a concursos públicos, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 56.558 , de 3 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
§ 4º Excepcionalmente, poderão participar das atividades de instrutoria interna elencadas no
§1º militares do Estado inativos e policiais civis estaduais aposentados. (NR)
Art. 2º ...
...
IV - excepcionalmente, militares do Estado inativos e policiais civis aposentados, desde que para atualizações necessárias a atribuições específicas de instrutoria interna, que venham a desenvolver em cursos de formação inerentes a concursos públicos. (AC)
...
Art. 20. Podem realizar as atividades de instrutor, de tutor e de conteudista servidores e empregados públicos, bem como militares do Estado, ativos e inativos, e policiais civis estaduais, ativos e aposentados, observada a excepcionalidade estabelecida no
§ 4º do art. 1º., que comprovem: (NR)
...
Art. 21. Podem realizar as atividades de coordenador, servidores públicos, empregados públicos e militares do Estado, ativos e inativos, que comprovem: (NR)
...
Art. 22. Podem realizar as atividades de revisor, servidores públicos, empregados públicos e militares do Estado, ativos e inativos, que comprovem: (NR)
...
Art. 23. Podem realizar as atividades de desenhista de produtos gráficos, servidores públicos, empregados públicos e militares do Estado, ativos e inativos, que comprovem: (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56558/2024 de 03/05/2024