Decreto nº 58.637/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
DECRETO Nº 58.637, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta", no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), provenientes da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS ESPECIFICAÇÃO FONTES FONTE VALOR (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 0040 Fundação de Atendimento Socioeducativo - 2 FUNASE Projeto 14.421.0459.4334 - Construção, Reforma e Equipagem das Unidades de: Atendimento da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE 4.4.90.00 - Investimentos 0756 750.000,00 750.000,00
TOTAL 750.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS
ESPECIFICAÇÃO FONTES
FONTE VALOR
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.