Decreto nº 58.632/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.092.770,97, em favor da Secretaria de Cultura.
DECRETO Nº 58.632, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.092.770,97, em favor da Secretaria de Cultura.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.092.770,97 (um milhão, noventa e dois mil, setecentos e setenta reais e noventa e sete centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399 /2022", no valor de R$ 1.092.770,97 (um milhão, noventa e dois mil, setecentos e setenta reais e noventa e sete centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS ESPECIFICAÇÃO FONTES FONTE VALOR (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1732 - Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes Culturais 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0719 1.092.770,97 1.092.770,97
TOTAL 1.092.770,97
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 1.3.0.0.00.0.0 1.3.2.0.00.0.0 1.3.2.1.00.0.0 1.3.2.1.01.0.0 1.3.2.1.01.0.1 1.3.2.1.01.0.1 Receitas Correntes 1.092.770,97 Receita Patrimonial 1.092.770,97 Valores Mobiliários 1.092.770,97 Juros e Correções Monetárias 1.092.770,97 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.092.770,97 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.092.770,97
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS ESPECIFICAÇÃO FONTES
FONTE VALOR
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.