Decreto nº 58.620/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.790.983,47 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
DECRETO Nº 58.620, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.790.983,47 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, crédito suplementar no valor de R$ 3.790.983,47 (três milhões, setecentos e noventa mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 3.790.983,47 (três milhões, setecentos e noventa mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LIRA LUCENA
Governadora do Estado
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
RECURSOS DE TODAS AS
ESPECIFICAÇÃO FONTE FONTES VALOR
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO 00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta 14.421.0459.1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Projeto: Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário 4.4.90.00 - Investimentos 0754 3.790.983,47 3.790.983,47
TOTAL 3.790.983,47
ANEXO II (art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO 00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta 14.122.0459.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Atividade: Estado 4.4.90.00 - Investimentos Projeto: 14.421.0459.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional 4.4.90.00 - Investimentos 0754 0754 1.638.859,58 1.638.859,58 2.152.123,89 2.152.123,89
TOTAL 3.790.983,47
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.