Decreto nº 58.619/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.432.834,20 em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 58.619, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.432.834,20 em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.432.834,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0799 - Outras vinculações legais", no valor de R$ 1.432.834,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LIRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTE FONTES VALOR (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA 00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta Atividade: 04.122.0478.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 1.432.834,20 1.432.834,20
TOTAL 1.432.834,20
ANEXO II (art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS
ESPECIFICAÇÃO FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA 0013 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração 2 Direta
Projeto
: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 732.834,20
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 732.834,20
Projeto
: 18.813.0478.3778 - Requalificação do Parque Estadual de Dois Irmãos 700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0799 700.000,00
TOTAL 1.432.834,20
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS
FONTE
FONTES
VALOR
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.