Decreto nº 58.504/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 8.752.400,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 58.504, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 8.752.400,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 8.752.400,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 8.752.400,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 30.000,00
Profissional
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 30.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 30.000,00
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 120.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 120.000,00
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 100.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 100.000,00
Projeto: 27.812.0474.4056 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva 100.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 100.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 200.000,00
Pessoa com Deficiência
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Op. Especial: 28.846.0450.3199 - Encargos Gerais da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de 120.000,00
Pernambuco - Fundarpe
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 120.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 200.000,00
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 55.002,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
4.4.50.00 - Investimentos 0500 25.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.002,00
Projeto: 20.608.1022.4782 - Programa de Aquisição de Maquinário 60.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 60.000,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 200.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.122.0450.4407 - Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco 800.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 800.000,00
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 110.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0500 80.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 30.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0056.4653 - Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de 800.000,00
Saúde
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 800.000,00
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 30.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
Atividade: 10.128.0510.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 550.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 550.000,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 110.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 50.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 436.400,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 316.400,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 120.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.700.998,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.700.998,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 2.380.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 2.180.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0501 200.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.364.0917.4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.452.0466.4797 - Contenção de Encostas para Prevenção de Desastres 150.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 150.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 100.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
TOTAL 8.752.400,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 20.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 499.997,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 499.997,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.128.0570.2591 - Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único 80.000,00
de Assistência Social
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 119.400,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 119.400,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 176.405,00
Pessoa com Deficiência
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 176.405,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 140.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 140.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à 120.000,00
Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 120.000,00
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 170.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 170.000,00
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades 130.000,00
ligadas à Cultura
4.4.50.00 - Investimentos 0500 40.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 90.000,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 126.400,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 126.400,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 5.391.600,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0500 400.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 4.294.100,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 397.500,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 48.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 48.200,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 698.600,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 475.200,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 223.400,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 238.200,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 238.200,00
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 50.000,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0500 50.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 100.000,00
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0459.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 60.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 60.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 583.598,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 583.598,00
TOTAL 8.752.400,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.