Decreto nº 58.501/2025
Aloca os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 58.501, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Aloca os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.128 , de 9 de fevereiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência, 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Técnico de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, símbolo CAA-2, criados pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56128/2024 de 09/02/2024