Decreto nº 58.483/2025

DECRETO Nº 58.483, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Redenomina os cargos em comissão e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.407 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, os cargos em comissão e as funções gratificadas, a seguir especificados:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente de Governança e Gestão de TIC, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Informações e Sistemas Aplicativos;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor Técnico de Suporte e Tecnologia Educacional, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Projetos e Governança de TI;

III - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Informações e Sistemas Aplicativos, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Suporte Técnico;

IV - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Apoio Jurídico ao Gabinete, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Tecnologia Educacional; e

V - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de Sistemas de Aplicativos.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos:

I - retroativo a 10 de março de 2025, para o inciso I do art. 1º.; e

II - a partir da data da publicação para os incisos II a V do art. 1º.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54407/2023 de 24/01/2023