Decreto nº 58.455/2025

DECRETO Nº 58.455, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º. destina-se à abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, bem como à execução de planos de urbanização no Município do Recife, neste Estado.

Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Município: Recife-PE

Logradouro: Rua Padre inglês, 185, Boa Vista, Recife - Pernambuco

Área: 1.095,34 m²

Perímetro: 201,49 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P 01, definido pelas coordenadas E: 291.219,939 m e N: 9.109.203,747 m; confrontando com edificação vizinha, segue por com azimute 100º 41` 39,58" e distância de 45,25 m até o vértice P 02, definido pelas coordenadas E: 291.264,403 m e N: 9.109.195,350 m; confrontando com edificação vizinha, segue por com azimute 98º 58` 23,62" e distância de 9,92 m até o vértice P 03, definido pelas coordenadas E: 291.274,200 m e N: 9.109.193,803 m; confrontando com Rua Padre Inglês, segue por com azimute 189º 15` 43,52" e distância de 8,35 m até o vértice P 04, definido pelas coordenadas E: 291.272,855 m e N: 9.109.185,557 m; confrontando com Rua Padre Inglês, segue por com azimute 276º 20` 23,99" e distância de 3,26 m até o vértice P 05, definido pelas coordenadas E: 291.269,617 m e N: 9.109.185,917 m; confrontando com edificação vizinha, segue por com azimute 276º 20` 23,93" e distância de 29,92 m até o vértice P 06, definido pelas coordenadas E: 291.239,880 m e N: 9.109.189,221 m; confrontando com edificação vizinha, segue por com azimute 276º 44` 59,07" e distância de 15,22 m até o vértice P 07, definido pelas coordenadas E: 291.224,769 m e N: 9.109.191,009 m; confrontando com edificação vizinha, segue por com azimute 188º 31` 27,37" e distância de 14,00 m até o vértice P 08, definido pelas coordenadas E: 291.222,694 m e N: 9.109.177,165 m; confrontando com edificação vizinha, segue por com azimute 278º 31` 27,18" e distância de 35,73 m até o vértice P 09, definido pelas coordenadas E: 291.187,358 m e N: 9.109.182,461 m; confrontando com edificação vizinha, segue por com azimute 50º 24` 47,84" e distância de 31,11 m até o vértice P 10, definido pelas coordenadas E: 291.211,330 m e N: 9.109.202,283 m; confrontando com edificação vizinha, segue por com azimute 80º 20` 56,09" e distância de 8,73 m até o vértice P 01, encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.