Decreto nº 58.356/2025
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, atender à situação de excepcional interesse público.
DECRETO Nº 58.356, DE 2 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, atender à situação de excepcional interesse público.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER para abertura de seleção pública simplificada visando à contratação temporária de 77 (setenta e sete) profissionais para prestação de serviços em obras a serem executadas pelo DER, bem como a necessidade de mão-de-obra especializada para atuação no "Programa PE na Estrada", em todo território do Estado;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica nº 1/2025, da Superintendência de Projetos Especiais em Recrutamento e Seleção, da Secretaria de Administração;
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria de Defesa Social, através da Deliberação Ad Referendum nº 010, de 27 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 77 (setenta e sete) profissionais, sendo 35 (trinta e cinco) Engenheiros Civis, 12 (doze) Técnicos em Estradas, e 30 (trinta) Assistentes em Educação de Trânsito, para, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento nos incisos XII e XIV do art. 2º. da Lei nº 14.547 , de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547 , de 2011, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER.
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º. deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/DER.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.