Decreto nº 58.281/2025
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO Nº 58.281, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 8-C e 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO 1
"ANEXO 8-C
MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
(Anexo 8, art. 18-B)
ITEM DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NCM
1 .................................................... .... 8506.10.11 (AC) 8506.10.12 (AC) 8506.10.19 (AC)
.................................................... .................................................... ....................................................
6 .................................................... .................................... 8506.10.32 (AC)
7 .................................................... .................... 8507.50.10 (AC) 8507.50.20 (AC)
.................................................... .................................................... ....................................................
9 (AC) bateria alcalina (AC) 8506.10.31 (AC)
" ANEXO 2
"ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º.)
MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
.................................................... .................................................... .................................................... .................................................... .................................................... .................................................... .................................................... ....................................................
174 .................................................... .................................................... .................................................... ........................................ ........................................ ........................................ ........................................
174.11 (AC) guarnição plástica (AC) 8506.90.00 (AC)
175 175.1 (AC) filme de PVC transparente, termorretrátil em forma de tubo .................................................... ........................................ ........................................ ........................................ ........................................
175.2 (AC) invólucro para pilhas (AC) 7210.70.20 (AC)
175.3 (AC) placa formadora metálica (AC) 8466.94.90 (AC)
175.4 (AC) suporte cilíndrico (AC) 8479.90.90 (AC)
.................................................... .................................................... .................................................... .................................................... .................................................... .................................................... .................................................... ....................................................
" Art. 1
Art. 2
ANEXO 1
ANEXO 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017