Decreto nº 58.264/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.051.978,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
DECRETO Nº 58.264, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.051.978,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.051.978,00 (seis milhões, cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 6.051.978,00 (seis milhões, cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade: 26.122.0056.3944 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do 23.480,00
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 23.480,00
Atividade: 26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior 3.443.919,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 2.347.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.096.819,00
Atividade: 26.846.0450.3945 - Contribuições Patronais do Departamento Estadual de Trânsito - 4.900,00
DETRAN - PE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 4.900,00
Atividade: 26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego 375.200,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 300.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 75.000,00
Atividade: 26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores 1.528.579,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 1.528.579,00
Atividade: 26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação Popular 675.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 675.900,00
TOTAL 6.051.978,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade: 26.122.0450.4403 - Gestão das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - 1.424.190,00
DETRAN-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 1.424.190,00
Projeto: 26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em 1.600.000,00
Município Conveniado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.600.000,00
Atividade: 26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito 3.027.788,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 3.027.788,00
TOTAL 6.051.978,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.