Decreto nº 58.244/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 12.321.199,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 58.244, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 12.321.199,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 12.321.199,00 (doze milhões, trezentos e vinte e um mil e cento e noventa e nove reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 12.321.199,00 (doze milhões, trezentos e vinte e um mil e cento e noventa e nove reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 2º., o Projeto 3343: "Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA", no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
JOSÉ ALMIR CIRILO
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
AMANDA AIRES VIEIRA
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.368.0474.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 959.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 959.000,00
Atividade: 27.811.0474.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 90.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 90.000,00
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 8.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.000,00
Atividade: 12.365.0474.4750 - Operacionalização de Creches e Pré-Escolas na Educação Infantil 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades 50.000,00
ligadas à Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 133.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 133.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 758.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 658.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
Atividade: 20.244.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 220.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 220.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 928.200,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
4.4.50.00 - Investimentos 0500 928.200,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 562.280,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 562.280,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 1.796.197,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.079.197,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 517.000,00
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 250.000,00
de Pernambuco - UPE
4.4.91.00 - Investimentos 0500 250.000,00
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 100.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Op. Especial: 17.512.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 1.000.000,00
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 1.000.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 3.618.121,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.806.400,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 811.721,00
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 500.000,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0500 500.000,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 60.000,00
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e
Proteção
4.4.50.00 - Investimentos 0500 60.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 1.128.201,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.000,99
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.058.200,01
TOTAL 12.321.199,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 250.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 250.000,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 100.399,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.399,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 312.920,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 312.920,00
Atividade: 08.244.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica 270.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 270.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 240.000,00
Trabalho
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 240.000,00
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 230.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 230.000,00
Atividade: 27.811.0474.4754 - Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte 92.800,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 92.800,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência 68.200,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 68.200,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 1.100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.100.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 37.000,00
Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 37.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 120.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
4.4.50.00 - Investimentos 0500 120.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 2.005.200,00
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.005.200,00
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 1.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.500.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 2.300.003,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.800.003,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 50.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 896.477,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 896.477,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0459.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 900.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 900.000,00
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 540.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 540.000,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 70.000,00
Adolescentes e Jovens
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 150.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0465.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 1.038.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.038.200,00
TOTAL 12.321.199,00
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2025 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 1.000.000,00
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 1.000.000,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 1.000.000,00
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.